Execução da Pena de Multa

Publicado em 22/04/2003

Esta é, portanto, a celeuma que envolve a legitimidade da execução da multa, frente às novas alterações trazidas pela Lei 9.268/96 e a tendência da doutrina em entender que tal pertinência continua a pertencer ao Ministério Público

 

OBJETO DE ESTUDO

O presente compêndio tem como objeto de estudo a legitimidade para a propositura da execução da pena de multa, principalmente nos juizados especiais.

Com o advento da Lei 9.268/96 e sua respectiva alteração do art. 51 do CPB, verificou-se um problema em torno da supracitada legitimação, encontrando-se correntes jurisprudências e doutrinárias que a delegam à Procuradoria da Fazenda Pública e outras que afirmam ser tal pertinência subjetiva do Ministério Público.

 

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