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Execução da Pena de Multa
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LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DA MULTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTRODUÇÃO
A pena pecuniária remonta a mais distinta antigüidade, mais exatamente ao período bíblico da Lei de Moisés (Êxodo, XXI e XXII; e Levítico, XXIV). Contudo, tais sanções tinham apenas o caráter indenizatório, de composição de perdas e danos, nos moldes da reparação civil dos dias atuais.
No direito contemporâneo, a pena pecuniária tem sido amplamente difundida. Ela constitui mais um instrumento destinado a evitar o encarceramento, principalmente, de autores de pequenos ilícitos que não apresentam maiores gravidades.
Esta tem sido uma tendência da Política Criminal Moderna, fato este comprovado através das várias leis que tem sido feitas neste sentido com, v. g., a Lei 9.714/98 e a Lei 9.099/95. Tais compêndios legislativos tem dado relevo às penas pecuniárias, como tipo de sanção punitiva, principalmente no que se refere aos delitos de mínimo relevo e preferível no que tange à criminalidade de média importância.
Não obstante tal fato, quando o sentenciado não houver adimplido sua obrigação; surge, assim, para o Estado, a legitimidade para executar a quantia ao réu imposta. As ações executivas têm como alicerce um título executório e visam à realização de atos que tornem efetiva a sanção, uma vez que tal pretensão está insatisfeita. E a celeuma se exterioriza no sentido de a quem é conferida a referida…
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