Exeção de Pré-Executividade – Processo de Execução

Publicado em 22/04/2003

§ 1o  O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.

§ 2o  Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.

Art. 736.  O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.

Art. 737.  Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:

I - pela penhora, na…

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