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Exceções no Processo Penal
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10.7. Rito
De acordo com o art. 110 do Código de Processo Penal, o rito é o mesmo da exceção de incompetência.
10.7.1. Fases:- Pode ser argüida verbalmente ou por escrito, em qualquer fase do processo e em qualquer instância.
- O juiz deve ouvir a outra parte e o Ministério Público, caso este não tenha sido o autor da alegação.
- A exceção deve ser autuada em separado.
- Julgamento: se o juiz procedente, a ação principal será extinta, e desta decisão cabe recurso em sentido estrito. Se o juiz julga improcedente, a ação principal continua, e desta decisão não cabe nenhum recurso específico, mas o interessado poderá impetrar hábeas corpus. O trânsito em julgado da segunda sentença pode ser quebrado via hábeas corpus ou revisão criminal.
10.8. A coisa julgada no crime continuado e no concurso de agentes
No crime continuado os primeiros delitos já foram julgados. Nesse caso, processa-se normalmente o último crime e, após o trânsito em…
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