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Exceções no Processo Penal
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Excessões no Processo Penal
Introdução
O presente trabalho tem o escopo de estudar as exceções, porém antes de iniciar o estudo sobre exceções far-se –a necessário compreender o que vem a ser questões incidentes Questões e processos incidentes são soluções legais para as diversas eventualidades que podem verificar-se no processo e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Devem, portanto, ser objeto de um processo à parte (processo incidental) e, dessa forma, interferem no processo quebrando a "normalidade" do procedimento.Os incidentes devem ser decididos anteriormente à sentença do processo principal, pois a sua solução influi decisivamente neste.
Para a solução das questões incidentes existem várias teorias criadas pela doutrina. As principais são:
- Sistema de cognição incidental: o juiz penal responsável pela questão principal deve resolver, também, a questão incidente.
- Sistema da prejudicialidade obrigatória: o juiz penal deve basear-se na decisão do juiz cível que julgou a prejudicial.
- Sistema da remessa facultativa: a prejudicial será julgada pelo juiz cível ou criminal de acordo com a sua natureza.
O Código de Processo Penal brasileiro adotou o sistema obrigatório quando a prejudicial versar sobre estado ou capacidade da pessoa. Admitiu, ainda, a referida legislação, a suspensão do processo sempre que o juiz entender que a prejudicial seja séria e fundada.
No que concerne à matéria diversa do estado e capacidade das pessoas, o Código…
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