Exceções no Processo Penal

Teoria do contrato ou quase-contrato judicial – para os autores que seguem esta corrente, as partes, ao submeterem-se voluntariamente ao resultado do letígio, sujeitam-se á decisão do juiz. Obrigam-se, em virtude de um contato judicial, aperfeiçoado por meio da litis contestatio, em conseqüência dos que de antemão se submetem á sentença; e a autoridade da coisa julgada repousa sobre tal vínculo contratual.

Teoria de Pagenstecher – para este autor o elemento constitutivo deve acompanhar todas as sentenças, e é um efeito que corresponde ao fim proposto pelas partes. As sentenças, segundo esta tese, mesmo as meramente declaratórias, devem ser sempre constitutivas de Direito; quer dizer, produzem uma mudança jurídica, criando ou modificando a relação jurídica, e ocasionam, portanto, uma conseqüência nova que não tinha existência anteriormente a esta decisão.

Teoria de Hellwig – segundo o ponto de vista deste autor, o conteúdo de uma sentença influi sobre as relações jurídicas substanciais, as quais, em caso de erro na declaração judicial, ficam como são. O único efeito que se produz com a sentença é de caráter processual, e em face dos órgãos jurisdicionais que tenham de observar o julgado, respeitando aquilo que foi objeto de uma resolução já assentada. Em outros termos, a autoridade da coisa julgada cria um Direito processual das partes para pretender dos órgãos…