Exceções no Processo Penal

Comentários:

• O rito é o mesmo da incompetência;
• Não há prazo para a interposição;
• Deve ser argüida no segundo processo; se houver instauração de novo inquérito policial, e não de outra ação, o remédio adequado será hábeas corpus;
• Não importa se no segundo processo foi dada qualificação jurídica diversa; se o fato é o mesmo, haverá litispendência;
• Não importa também quem figura no pólo ativo da ação penal; tratando-se do mesmo réu e do mesmo fato, é cabível a exceção;
• Não há suspensão do processo.

8.2. Regras aplicáveis á litispendência

Diz o art. 110 do CPP que, na exceção de litispendência, será observado, no que lhe for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. Assim podemos afirmar: a) a litispendência tanto poderá ser argüida pelo réu como reconhecida ex offício; b) o órgão do Ministério Público, como custos legis, poderá argui-la; c) argüida a exceção de litispendência, o juiz ouvirá a parte contrária; d) a exceção caso, será reduzida a termo; e) o incidente deve ser processado em autos apartados; f) se o juiz acolher a exceção, a parte

prejudicada poderá recorrer, nos termos do art. 581, III.

E se o juiz não acolher a exceptio? Não há recurso específico. Todavia, como não pode haver duplicação de…