Evolução Histórica dos Títulos de Crédito

"Estados contratantes se obrigaram somente a submeter a seus parlamentares em um prazo determinado pelo projeto de lei contendo as disposições do regulamento adotado pela conferência, tendo este objetivo inicial sido abandonado, uma vez que a grande maioria dos países preferiu adotar o sistema utilizado em Haia, cujo artigo 1º da respectiva Convenção estabeleceu que os Estados contratantes obrigavam-se a introduzir em seus territórios o Regulamento anexo concernente à letra de câmbio e a nota promissória", ‘ que entraria em vigor ao mesmo tempo em que a convenção’ "".

Solução do problema

Parecer do consultor Geral da República Adroaldo Mesquita da Costa

Em virtude da controvérsia, se estava em vigor ou não à lei uniforme e revogada a lei nº 2.044, foi o poder executivo chamado a definir a respeito.O então Consultor-Geral da República, num Parecer, opinou pela adoção da lei uniforme e revogação da lei nº 2.044, quando diz:

"Ver anotação A, pelo Presidente da República em 26 de Setembro de 1968, que foi taxativo em sua afirmação: ‘ Estão em vigor no Brasil a lei Uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930.’ Anotação A: ‘Todos os tratados e convenções celebrados com Estados estrangeiros pelo Presidente da República são d e competência exclusiva do Congresso Nacional que sobre eles resolve definitivamente, e com a votação final, encerrando a elaboração da lei, que será final, encerrando a elaboração da lei, que será promulgada pelo…