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Evolução histórica dos princípios orçamentários-constitucionais brasileiros.
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As leis financeiras, dentre as quais sobressai-se a lei orçamentária, foram precursoras da própria afirmação do controle social e parlamentar sobre o Estado, em regra sobre o Poder Executivo. Assim, leis orçamentárias surgem como cerne, leit motiv para o surgimento de paramount laws, fixando, balizando, parametrizando as relações interpoderes quanto aos meios necessários à consecução dos fins estatais. A relevância do tema orçamentário e sua essencialidade para o Estado seduz o constituinte a fertilizar os textos constitucionais com princípios destinados a orientar a futura elaboração legislativa, retirando previamente do legislador ordinário parcela de seu poder legiferante.
Notas
1 TORRES, Ricardo Lobo . Curso de Direito Financeiro e Tributário . Rio de Janeiro, Renovar, 2002, pp. 77.
2 MIRANDA, Jorge. Direito Constitucional. Coimbra, Almedina, 1983, p. 199.
3 FRANCO NETO, J.M.B. "Sistema Orçamentário", in…
Notas
1 TORRES, Ricardo Lobo . Curso de Direito Financeiro e Tributário . Rio de Janeiro, Renovar, 2002, pp. 77.
2 MIRANDA, Jorge. Direito Constitucional. Coimbra, Almedina, 1983, p. 199.
3 FRANCO NETO, J.M.B. "Sistema Orçamentário", in…
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