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Evolução histórica dos princípios orçamentários-constitucionais brasileiros.
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Evolução histórica dos princípios orçamentário-constitucionais brasileiros
Universidade federal do Tocantins
2009
consultor de orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados
No entender de Ricardo Lobo Torres:
"Os princípios, sendo enunciados genéricos que quase sempre se expressam em linguagem constitucional ou legal, estão a meio passo entre os valores e as normas na escala da concretização do direito e com eles não se confundem. Os princípios representam o primeiro estágio de concretização dos valores jurídicos a que se vinculam. A justiça e a segurança jurídica começam a adquirir concretude normativa e ganham expressão escrita. Mas os princípios ainda comportam grau elevado de abstração e indeterminação... Os princípios financeiros são dotados de eficácia, isto é, produzem efeitos e vinculam a eficácia principiológica, conducente à normativa plena, e não a eficácia própria da regra concreta, atributiva de direitos e obrigações." (1)
Complementando a idéia do papel precursor e orientador dos princípios jurídicos, Jorge Miranda afirma:
"Os princípios não se colocam, pois, além ou acima do Direito (ou do próprio Direito positivo); também eles - numa visão ampla, superadora de concepções positivistas, literalista e absolutizantes das fontes…
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