Evolução Histórica do Direito Penal

O Código de 1830 conservou: a pena de morte pela forca, com um ritual macabro que acompanhava o condenado e impunha a proibição de enterro "com pompa", a pena de galés, com "calceta no pé e corrente de ferro", o trabalho forçado, manteve o banimento do país, o degredo para lugar determinado e o desterro para fora do lugar do delito ou da principal residência do réu e do ofendido. Ainda abriu uma negra exceção contra o réu escravo, permitindo a condenação deste a pena de açoites, quando incorresse " em pena que não seja a capital ou de galés" (art. 60). As críticas da época se concentravam não sobre os aspectos mas sobre o caráter liberal do novo código que se supunha responsável pelo recrudescimento da criminalidade.


3.3- O Código Penal Republicano - 1890 e A Consolidação das Leis Penais - 1932.

Com a abolição da escravidão (1888) e o desmoronamento da monarquia e a proclamação da República (1889), começa-se uma nova época que se caracterizou pela necessidade de adaptar as leis vigentes às exigências da burguesia urbana e da aristocracia. Os novos detentores do poder cuidaram de substituir o Código do Império, uma tarefa não tão difícil uma vez que o Conselheiro Batista Pereira já vinha trabalhando em um projeto de reforma penal ao ser proclamada a república. Designado pelo Min. Campos Sales, do governo provisório, para a elaboração do Código Republicano, o projeto que, em 11 de outubro de 1890 veio a transformar-se no segundo…