Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado

Com efeito, cabe ao prejudicado não apenas demonstrar um nexo de causalidade entre o dano e um serviço estatal, mas também, que tal serviço tenha se dado com culpa.

Alguns doutrinadores não vêem distinção entre a responsabilidade fundada na ‘falta do serviço’ e a responsabilidade objetiva, chegando a afirmar que trata-se da mesma coisa.

Entretanto, a maioria dos autores, dentre os quais se insere o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, adverte que a responsabilidade por falta do serviço, falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a sua tradução), não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, mas subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo) do serviço diluída na sua organização, assumindo feição anônima ou impessoal. Assim, a responsabilidade com culpa é culpa do próprio Estado, do serviço que lhe incumbe prestar, não individualizável em determinado agente público e insuscetível de lhe ser atribuída, devendo recair no funcionamento ou não funcionamento do serviço.

Como bem acentuou o já citado Celso Antônio Bandeira de Mello, uma das causas prováveis deste equívoco, ou seja, da suposição de que a responsabilidade pela falte du service seja responsabilidade objetiva, foi a defeituosa tradução dada a palavra faute. Seu significado correto em francês é o de culpa. Todavia, foi traduzido em diverso países, inclusive no Brasil, inadequadamente como ‘falta’ (ausência), o que traz a idéia de algo objetivo.…