Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado

Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado

Passa-se a examinar, embora de maneira sucinta, a trajetória da responsabilidade estatal e sua inclinação em proteger cada vez mais a esfera particular.

Cumpre esclarecer que, num primeiro momento histórico, o Estado era considerado irresponsável por seus atos.

Laferrière ilustra bem esse momento com sua conhecida frase: "O próprio da soberania é impor-se a todos sem compensação". Igualmente nesse sentido são as assertivas do direito francês e inglês: "Le roi ne peut mal faire" e "The King can do no wrong".

Com efeito, entendia-se que eventuais erros causados pela Administração Pública, constituiriam um risco que todos deveriam correr. O erro do Estado era um erro de todos.

De acordo com o ensinamento da Prof. Maria Emília Mendes Alcântara, a irresponsabilidade do Estado se fundava, inicialmente, ´na concepção político-religiosa da soberania de origem divina`. Consequentemente, o soberano apenas prestava contas à divindade e não podia causar dano indenizável. Num momento posterior, a soberania divina transmuda-se em soberania popular que, embora garantir os direitos de liberdade e propriedade, não podia ter interesses contrários ao do povo, e, pois, não podia o Estado ser responsabilizado por eventuais danos causados à sociedade.

Contudo, como bem salienta o eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, tal irresponsabilidade não representava completa "desproteção dos…