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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA
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A Carta Política de 1937, imposta por Getúlio Vargas, como o fechamento do Congresso para a instituição do "Estado Novo", alterou substancialmente a atividade do Poder Judiciário, na medida em que extinguiu a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral.
A Carta de 1937 revelou-se um retrocesso no que tange ao sistema de controle de constitucionalidade.
Embora não tenha introduzido qualquer modificação formal no texto constitucional que tratava do modelo difuso de controle (art. 101, III, be c), o constituinte rompeu com tradição jurídica brasileira, consagrando, no art. 96, parágrafo único, princípio segundo o qual, no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderia o Presidente da República submeter novamente ao Parlamento a lei declarada…
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