EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA

Publicado em 22/04/2003

Nas origens do Reino Português, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei.

Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passavam a compor o que se dominou de Casa da Justiça da Corte.

Existiam as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores para apreciar as causas cíveis e criminais, que eram:

  • Lex Romana Wisigothoum - direito comum dos povos germânicos
  • Privilégios - direitos assegurados aos nobres pelos reis
  • Forais - leis particulares locais, asseguradas pelos reis

Devido a expansão do reino foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas:

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