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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA
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A partir do séc. XVII, começam a funcionar no Brasil tribunais e juizados especializados, concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas:
- Juntas Militares e conselho de Guerra - julgamento dos crimes militares e conexos;
- Juntas da Fazenda - questões alfandegárias, tributárias e fiscais;
- Juntas do Comércio - questões econômicas.
Com a vinda da família real ao Brasil em 1808, a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa da Suplicação para todo o Reino, criando-se, então as Relações do Maranhão, em 1812, e de Pernambuco, em 1821.
Como órgãos superiores das jurisdições especializadas, foram instituídos nessa época:
- Conselho Supremo Militar
- Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens
- Juiz Conservador da Nação Britânica (garantia de foro privilegiado para os súditos ingleses - mantido após a independência brasileira, como parte do tratado de reconhecimento da independência pela Inglaterra, sendo extinto pela Lei de 7 de dezembro de 1831).
- Intendente Geral de Polícia
- Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas, Navegação do Estado e Domínios Ultramarinos.
3 - A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL:
a)O Poder Judicial na Constituição de 1824:
Esta, elevada pelo constitucionalismo montesquiano, a um dos Poderes do…
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