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Publicado em 22/04/2003
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4144 palavras
Adicionar aos favoritosPreliminarmente, cabe considerar que a Carta de 1988, como marca jurídicada transição ao regime democrático, alargou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamenteis, estando dentre as constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito à matéria.
Desde o seu preâmbulo, Carta de 1988, tarjeta a Constituição de um Estado Democrático de Direito, "destinando a assegurar o exercesses dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos(...)". Se no entender de José Joaquim Gomes Canatilho, a juridicidade a constitucionalidade e os direitos fundamentais as três dimensões do juriscípio do Estado de Direito, proibir-se-á que o texto consagra amplamente essas dimensões, ao afirmar, em seus primeiros artigos(Arts.1º e 3º), princípios que consagram os fundamentos e os objetivos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Dentre os fundamentos que alicerçam o Estado Democrático de Direito brasileiro, destacam se a cidadania e dignidade da pessoa humana(Art. 1º incisos II e III). Vê se aqui o encontro do principio do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais, fazendo se claro que os direitos fundamentais são elemento básico para a realização do principio democrático, tendo em destaque exercem uma função democrátizadora. Como afirma Jorge Miranda: "A Constituição confere uma unidade de sentido, de valor concordância prática ao Sistema dos direitos fundamentais. E ela repousa na dignidade da pessoa humana, ou seja, na concepção que faz a…
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