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Evolução dos Direitos Humanos no Brasil
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A Carta de 1998, e a primeira Constituição brasileira a elencar o principio da prevalência dos direitos humanos, como principio fundamental a reger o Estado brasileiro nas relações internacionais.
Na realidade, trata-se da primeira Constituição brasileira a consagrar um universo de princípios a guiar o Brasil no cenário internacional fixando valores a orientar a agenda internacional do Brasil.
- Iniciativa sem paralelo nas experiências constitucionais anteriores. Com efeito, nos termos do art. 4 do texto, fica determinado que o Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional (inciso I). Prevalência dos direitos humanos, (inciso II), autodeterminação dos povos, (inciso III), não intervenção, (inciso IV)igualdade entre os estados, (inciso V) defesa da paz, (inciso VI) solução pacifica dos conflitos, (inciso VII) repudio ai terrorismo e ao racismo, (inciso VIII) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, (inciso IX) e concessão de asilo político (incisoX0. O art.4 da Constituição simboliza a reinserção do Brasil na arena internacional.
Até então, as constituições brasileiras anteriores à de 1998, ao estabelecerem tratamento jurídico às relações internacionais, limitaram-se a assegurar os valores de independência e soberania do pais.
- Tema básico da…
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