Evolução dos Direitos Humanos no Brasil

A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

A Constituição Brasileira de 1988 e o Processo de Democratização no Brasil – A Institucionalização dos Direitos e Garantias Fundamentais.

A proposta deste estudo e avaliar o modo pelo qual a Constituição Brasileira de 1988 disciplina a temática dos direitos e garantias fundamentais. A Carta de 1988 demarca, no âmbito jurídico, o processo de democratização do Estado brasileiro, ao consolidar a ruptura com o regime autoritário militar, instalado em 1964. Este fator, como este estudo poderá demonstrar, enseja um considerável impacto, especialmente na esfera dos direitos fundamentais.

Compreender a forma pela qual o texto constitucional consagra os direitos da cidadania impõe-se como requisito fundamental para o enfoque dos princípios constitucionais a reger o Brasil nas relações internacionais, bem como para o enfoque da relação entre a Constituição de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos.

Para tanto, como ponto de partida, elege-se a analise do processo de democratização no Brasil, como importante contexto no qual emerge a Carta de 1988.

a) O processo de Democratização no Brasil e a Constituição Brasileira de 1998.

Após o longo período de vinte e um anos de regime militar ditatorial, que perdurou de 1964 á 1985 no pais, deflagra-se o processo de democratização no Brasil. Ainda que este processo tenha se iniciado, originalmente, pela liberalização política do próprio regime autoritário;

Em face das dificuldades em solucionar problemas internos;…