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Evolução dos Direitos e Garantias nas Constituições Brasileiras
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a) assegurar amparo aos desvalidos, criando serviços especializados e animando os serviços sociais, cuja orientação procurarão coordenar;
b) estimular a educação eugênica;
c) amparar a maternidade e a infância;
d) socorrer as famílias de prole numerosa;
e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra o abandono físico, moral e intelectual;
f) adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a moralidade e a morbidade infantis; e de higiene social, que impeçam a propagação das doenças transmissíveis;
g) cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais.
b) estimular a educação eugênica;
c) amparar a maternidade e a infância;
d) socorrer as famílias de prole numerosa;
e) proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra o abandono físico, moral e intelectual;
f) adotar medidas legislativas e administrativas tendentes a restringir a moralidade e a morbidade infantis; e de higiene social, que impeçam a propagação das doenças transmissíveis;
g) cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais.
Ao influxo de alguns acontecimentos e das constituições da Alemanha (1919) e da Espanha (1931), o Brasil promulgou nova Constituição. Substituiu o Estado liberal pelo Estado social e pela primeira vez cuidou-se de matérias que visavam à instituição de uma ordem social justa. Buscava-se o sentido social do Direito, que, na lição de Afonso Arinos de Melo Franco, "compreende todas as manifestações da tendência de se enquadrar, dentro do molde das normas constitucionais, as mais importantes relações humanas estabelecidas no seio da sociedade", o que inclui, "além das normas que regulam as relações de trabalho, aquelas que dizem respeito á família, á educação, à saúde, à paz internacional, à proteção dos interesses nacionais (nacionalismo) e outras do mesmo alcance social genérico".
No capítulo dos direitos e garantias individuais, mantiveram-se os que vinham da Constituição de 1891, e acrescentaram-se alguns. Proibiram a prisão por dívidas,…
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