Evolução dos Direitos e Garantias nas Constituições Brasileiras

Publicado em 01/12/2006

Art. 1. O IMPERIO do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha á sua Independência.

Art. 2. O seu território é dividido em Províncias na fórma em que actualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.

Art. 3. O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.

Art. 4. A Dinastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brasil.

Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

O Imperador…

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