Evolução dos Direitos e Garantias nas Constituições Brasileiras

A cada Estado corresponde um ordenamento jurídico, ou sistema de normas legais ou costumeiras, que rege as relações entre as pessoas. Esse ordenamento ou sistema é o resultado de fatores históricos e culturais e de doutrinas e idéias filosóficas, jurídicas, políticas, religiosas e econômicas que interagem na elaboração de cada sistema institucional. Essa interação de fatores diferentes é que explica – nunca é demais repetir – o fato de os direitos humanos serem diferentemente tratados e exercitados nos diferentes países do mundo, em nossos dias.

Quando, por exemplo, o art. 6º da Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que "todo ser humano tem o direito, em todas as partes ao reconhecimento de sua personalidade jurídica", não diz quando deve começar nem quando deve terminar a personalidade jurídica do homem. Deixa isso a competência do direito interno de cada Estado. Esse começo não é o mesmo em diferentes países. No Brasil, começa com o nascimento da pessoa com vida, conforme disposição do art. 4º do Código Civil. Em outros países, como na Argentina, começa com a concepção. A mesma Declaração proclama no art. 16, que "os homens e as mulheres, a começar da idade núbil, tem direito a casar-se e a fundar uma família". Também não determina essa idade núbil, deixando-a a cargo de cada legislação nacional.

Uma das grandes dificuldades para a aceitação dos direitos humanos é o princípio da igualdade de direitos entre o homem e a mulher. As sociedades…