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Evolução dos Direitos e Garantias nas Constituições Brasileiras
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8 FUNDAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS
O que justifica a existência dos direitos fundamentais? E mais, uma vez sendo imperiosa a necessidade de reconhecê-los, qual a natureza jurídica desses direitos nucleares, asseguradores não só de uma inação do Estado, para o respeito ao indivíduo, como também garantidores de um mínimo de condições materiais para seu desenvolvimento?
Diversas são as teorias que tentam justificá-lo, dentre as quais cabe dar destaque a três, a saber:
a) teoria jusnaturalista: para os adeptos dessa teoria, os direitos humanos são imperativos do Direito Natural, sendo inatos ao homem e existentes antes mesmo de qualquer organização estatal. Para essa corrente, o próprio Estado só nasce com o propósito de fazer respeitar os direitos humanos;
8.1 TEORIA POSITIVISTA: para o positivismo, o que justifica a existência dos direitos humanos é a própria vontade do Estado, que os reconhece e assegura. São, pois, normas jurídicas postas pelo organismo estatal, com grau de eficácia máxima; e
8.2 TEORIA REALISTA: para a teoria realista, os direitos humanos surgem como decorrência do próprio processo histórico da civilização, que mostra por meio de seus exemplos a necessidade de limitar a atuação do Estado e de fazer respeitar um núcleo mínimo de direitos.
Afora essas,…
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