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Evolução dos Direitos e Garantias nas Constituições Brasileiras
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4 AS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Existem diversas classificações de direitos humanos; nenhuma, porém, alcançou o prestígio doutrinário da que divide os direitos humanos em direitos de primeira, segunda e terceira geração, conforme a época em que foram reconhecidos.
Antes de qualquer exposição sobre o tema, insta observar que essa classificação alude apenas à época em que foi esses direitos reconhecidos e declarados, não havendo, de forma alguma, qualquer sobreposição das primeiras gerações de direitos sobre as subseqüentes, ou vice-versa.
5 A PRIMEIRA GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Os primeiros direitos humanos a serem reconhecidos nas Declarações de Direitos e, posteriormente, em todas as Constituições do mundo Ocidental foram, justamente, os direitos civis e políticos, ou, como preferem alguns, as "liberdades públicas".
Com efeito, a imperiosa necessidade de limitar a autoridade do monarca, de restringir o âmbito de interferência do Estado Absoluto na esfera privada dos indivíduos, fez com que se reconhecessem tanto os direitos referentes às prerrogativas do Homem, como a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade e a resistência à opressão, quanto os direitos atinentes às qualidades de cidadão, com meios de participação na vida política da nação.
Assim, esses direitos salvaguardam as liberdades do indivíduo, quer a individual, quer a política, sendo sua importância tão grande para o moderno constitucionalismo ocidental que a própria…
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