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Evolução dos Direitos e Garantias nas Constituições Brasileiras
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Desde que sentiram a necessidade da existência do direito, os homens começaram a converter em leis as necessidades sociais, deixando para trás a era da prevalência da força física e da esperteza com as quais se defenderam desde as cavernas. A afirmação do direito se dá com sua projeção em todas as partes do mundo antigo, principalmente através das religiões que facilitavam sua identificação com os princípios morais estabelecidos, bem como sua assimilação e seguimento. De todo modo, os direitos naturais e sua doutrina foram se caracterizando par e passo com a evolução da humanidade a partir de situações concretas que iam surgindo, configurando sua historicidade. Por conseguinte, exigindo solução desses conflitos por parte dos governantes.
Do ponto de vista teórico, sempre defendi - e continuo a defender, fortalecido por novos argumentos - que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas." (BOBBIO, 1992, p.5)
A partir de um determinado momento a palavra oral já não mais bastava para justificar e garantir os seus atos, surgindo daí a produção da lei escrita manifestada inicialmente através de inscrições no barro e em papiros, bem como gravadas em ossos de animais. No terceiro milênio a.C. já eram previstos alguns mecanismos legais de proteção individual em relação ao estado. Entretanto, há um reconhecimento geral…
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