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Evolução dos Direitos e Garantias nas Constituições Brasileiras
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Os oficiais em serviço ativo das forças armadas são considerados, independentemente de qualquer formalidade, alistados para os efeitos do plebiscito.
Em novembro de 1937, mediante golpe de Estado, o Presidente da República, outorgou ao Brasil novo Constituição, inspirada no regime fascista italiano. Na verdade, o que se fez foi restabelecer a ditadura pessoal do mesmo Chefe de Estado, que se instalara no poder em 1930 por meio de uma levante armado e fora interrompido pelo advento da Constituição de 1934.
Decretou-se o estado de emergência, suspenderam-se os direitos e garantias individuais, extinguiram-se partidos políticos, institui-se a pena de morte para os delitos políticos, criou-se um tribunal de exceção o Tribunal de Segurança Nacional, instalou-se severa censura à imprensa e à rádio, dissolveram-se o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas estaduais e as Câmaras Municipais, o Chefe do Estado assumiu plenos poderes legislativos e executivos. A Constituição ficou reduzida ao art. 180, assim redigido: "Enquanto não se reunir o Parlamento Nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-lei sobre todas as matérias de competência legislativa da União". O art. 178, mandando dissolver o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais estatuíram: "As eleições ao Parlamento Nacional serão marcadas pelo Presidente…
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