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A EVOLUÇÃO DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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No Brasil, a Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, emerge como uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher, a qual apregoa que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Apesar disso, o crescente número de casos de violência contra a mulher em suas relações domésticas e afetivas promove sobre a aplicabilidade e eficácia da Lei n. 11.340/2006. Nesse sentido, ressaltam Ramos, Santos e Dourado (2010) que, com relação à referida lei, a sociedade tem dado sinais de incompreensão dos alcances de suas garantias, desenvolvendo percepções diversas sobre relacionamentos e responsabilidades dos casais (CARNEIRO e FRAGA, 2012, p. 378).
No entanto a Lei Maria da Penha não é uma lei exclusivamente penal, vez que traz em seu bojo preceitos administrativos, processuais, princípios gerais, cumpre salientar que se trata de uma lei penal em sua predominância, pois atenta notoriamente de preceitos que aumentam sobremaneira o poder punitivo estatal.
Assim, como se salientou alhures, a referida lei não criou novos tipos penais, mas complementou os tipos já existentes de forma especial.
Recordando que anteriormente a vigência da Lei nº 11.340/2006, visível eram os…
No entanto a Lei Maria da Penha não é uma lei exclusivamente penal, vez que traz em seu bojo preceitos administrativos, processuais, princípios gerais, cumpre salientar que se trata de uma lei penal em sua predominância, pois atenta notoriamente de preceitos que aumentam sobremaneira o poder punitivo estatal.
Assim, como se salientou alhures, a referida lei não criou novos tipos penais, mas complementou os tipos já existentes de forma especial.
Recordando que anteriormente a vigência da Lei nº 11.340/2006, visível eram os…
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