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A EVOLUÇÃO DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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2.3. LEI N° 4.121, DE 27.8.1962 – ESTATUTO DA MULHER CASADA
O Código Civil de 1916 definia a mulher casada como incapaz de realizar certos atos e previa que ela necessitava da autorização do seu marido para exercer diversas atividades, inclusive a de ter uma profissão ou receber uma herança. Em 27 de agosto de 1962, a Lei 4.121 mudou essa situação. Conhecida como Estatuto da Mulher Casada, a lei contribuiu para a emancipação feminina em diversas áreas:
Assim, a mulher veio cumprir seu papel de companheira, de alento para os dias difíceis do homem; já nasceu dependente dele, veio da sua costela não como sujeito individual que pudesse ter ideias próprias, decidir, ser autônoma, mas com a doçura e a candura de quem está pronta para servir ao seu senhor (LOPES, 2006, p.98).
Com a chegada do Estatuto da Mulher Casada, o marido deixou de ser o chefe absoluto da sociedade conjugal. A lei mudou mais de dez artigos do Código Civil vigente, entre eles o 6º que atestava a incapacidade feminina para alguns atos. Além de poder tornar-se economicamente ativa sem necessitar da autorização do marido, a mulher passa a ter direito sobre os seus filhos, compartilhando do pátrio poder e podendo requisitar a guarda em caso de separação.
Atualmente, os cônjuges tem os mesmos…
O Código Civil de 1916 definia a mulher casada como incapaz de realizar certos atos e previa que ela necessitava da autorização do seu marido para exercer diversas atividades, inclusive a de ter uma profissão ou receber uma herança. Em 27 de agosto de 1962, a Lei 4.121 mudou essa situação. Conhecida como Estatuto da Mulher Casada, a lei contribuiu para a emancipação feminina em diversas áreas:
Assim, a mulher veio cumprir seu papel de companheira, de alento para os dias difíceis do homem; já nasceu dependente dele, veio da sua costela não como sujeito individual que pudesse ter ideias próprias, decidir, ser autônoma, mas com a doçura e a candura de quem está pronta para servir ao seu senhor (LOPES, 2006, p.98).
Com a chegada do Estatuto da Mulher Casada, o marido deixou de ser o chefe absoluto da sociedade conjugal. A lei mudou mais de dez artigos do Código Civil vigente, entre eles o 6º que atestava a incapacidade feminina para alguns atos. Além de poder tornar-se economicamente ativa sem necessitar da autorização do marido, a mulher passa a ter direito sobre os seus filhos, compartilhando do pátrio poder e podendo requisitar a guarda em caso de separação.
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