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A EVOLUÇÃO DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 12 abril 2016.
_______. Decreto n° 21.076, de 24.02.1932. Disponível http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-02-24;21076. Acesso em mar 2016.
_______. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de1940. Código Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em mar 2016.
_______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro 1941. Código Processo Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em mar 2016.
_______. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19841.htm. Acesso em 12 set 2016.
_______. Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil 1916. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L3071.htm. Acesso em mar 2016.
_______. Lei n° 4.121, de 27.8.1962. Estatuto da Mulher Casada. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4121-27-agosto-1962-353846-normapl.html. Acesso em abr 2016.
_______. Lei n° 6.515, DE 26/12/1977. Lei do Divorcio. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6515.htm. Acesso em mar 2016.
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_______. Decreto n° 21.076, de 24.02.1932. Disponível http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1932-02-24;21076. Acesso em mar 2016.
_______. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de1940. Código Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em mar 2016.
_______. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro 1941. Código Processo Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em mar 2016.
_______. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19841.htm. Acesso em 12 set 2016.
_______. Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil 1916. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L3071.htm. Acesso em mar 2016.
_______. Lei n° 4.121, de 27.8.1962. Estatuto da Mulher Casada. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4121-27-agosto-1962-353846-normapl.html. Acesso em abr 2016.
_______. Lei n° 6.515, DE 26/12/1977. Lei do Divorcio. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6515.htm. Acesso em mar 2016.
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