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A EVOLUÇÃO DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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- Defensorias da Mulher: têm a finalidade de dar assistência jurídica, orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência. É órgão do Estado, responsável pela defesa das cidadãs que não possuem condições econômicas de ter advogado contratado por seus próprios meios.
- Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: A Central de Atendimento à Mulher é um serviço do governo federal que auxilia e orienta as mulheres em situação de violência através do número de utilidade pública 180.
- Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): Os Centros de Referência da Assistência Social fazem parte do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) e desenvolvem serviços básicos continuados e ações de caráter preventivo para famílias em situação de vulnerabilidade social (proteção básica). Os CREAS, por outro lado, são responsáveis pela proteção de famílias e indivíduos que tenham seus direitos violados e que vivam em situações de risco pessoal e social (POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, 2009, p.11).
5.2. PROCEDIMENTO EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR
De acordo com a Lei n. 11.340/2006 as mulheres vítimas de qualquer tipo de…
- Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: A Central de Atendimento à Mulher é um serviço do governo federal que auxilia e orienta as mulheres em situação de violência através do número de utilidade pública 180.
- Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): Os Centros de Referência da Assistência Social fazem parte do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) e desenvolvem serviços básicos continuados e ações de caráter preventivo para famílias em situação de vulnerabilidade social (proteção básica). Os CREAS, por outro lado, são responsáveis pela proteção de famílias e indivíduos que tenham seus direitos violados e que vivam em situações de risco pessoal e social (POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, 2009, p.11).
5.2. PROCEDIMENTO EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR
De acordo com a Lei n. 11.340/2006 as mulheres vítimas de qualquer tipo de…
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