A EVOLUÇÃO DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Publicado em 09/12/2016

Nesse sentido de acordo com Agra (2002, p.147) “o princípio da Liberdade é delimitado pela existência de normas que impeçam o cidadão de ter um determinado comportamento; se não existem normas que vedem tal conduta, ele tem plena liberdade para realizá-la”.

E para, além disso, o Principio da liberdade compreende também o direito à liberdade sexual garantido pelo principio da igualdade, cujos direitos estão resguardados independentemente da orientação sexual do sujeito. Nesse sentido Dias (2009) explica que:

A liberdade compreende o direito à liberdade sexual, aliado ao direito de tratamento igualitário. [...] Direito à Liberdade sexual, direito à autonomia sexual, direito à privacidade sexual, direito ao prazer sexual e direito à informação sexual livre de discriminações são alguns dos desdobramentos mais importantes dos princípios da Igualdade e da Liberdade, que regulamentam o direito à sexualidade (DIAS, 2010, p.99).

Justamente por pertencer a um Estado Democrático de Direito, que não se deve haver uma imposição sobre a orientação sexual do sujeito, pois todos devem ser respeitados em suas respectivas proteções. Dessa forma, o princípio da Liberdade sexual garante ao indivíduo, sujeito de direitos e obrigações, a livre escolha por sua orientação sexual, e assim todos são livres, para escolher com quem se relacionar e constituir família. Caso o Estado venha…

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