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ESTUPRO MARITAL: DORMINDO COM O INIMIGO
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A partir da nova redação do dispositivo, modificado pela Lei nº 12.015/09, com a unificação dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, passou a ser possível que o homem também seja vítima de estupro. Ainda que a cópula vagínica forçada permaneça de difícil concepção, o homem pode ser submetido a outros atos sexuais (introdução de objetos, toques íntimos, sexo anal etc.).
Portanto, atualmente, pode ser vítima de estupro o homem ou a mulher.
Conforme entendimento de DELMANTO29 sujeito passivo é:
“Igualmente o homem ou a mulher, pois a lei fala em constranger alguém.”
Antes da lei nº 12.015/09, o delito de estupro em regra era concebido mediante ação penal privada. Com a admissão da Lei citada, algumas modificações ocorreram, assim, entre elas, se enfatiza que o art. 225, “caput”, do Código Penal, propõe que os crimes contra a liberdade sexual se processam, por meio de ação penal pública condicionada à representação, incluindo o crime de estupro.
Porém, analisando o Código Penal no que diz respeito ao crime de estupro, presente no Artigo 213, poderá ser de ação penal pública incondicionada quando a vítima for indivíduo menor de 18 (dezoito) anos, de acordo com os termos…
Portanto, atualmente, pode ser vítima de estupro o homem ou a mulher.
Conforme entendimento de DELMANTO29 sujeito passivo é:
“Igualmente o homem ou a mulher, pois a lei fala em constranger alguém.”
2.3: Ação penal:
Antes da lei nº 12.015/09, o delito de estupro em regra era concebido mediante ação penal privada. Com a admissão da Lei citada, algumas modificações ocorreram, assim, entre elas, se enfatiza que o art. 225, “caput”, do Código Penal, propõe que os crimes contra a liberdade sexual se processam, por meio de ação penal pública condicionada à representação, incluindo o crime de estupro.
Porém, analisando o Código Penal no que diz respeito ao crime de estupro, presente no Artigo 213, poderá ser de ação penal pública incondicionada quando a vítima for indivíduo menor de 18 (dezoito) anos, de acordo com os termos…
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