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ESTUPRO MARITAL: DORMINDO COM O INIMIGO
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A Lei Maria da Penha foi fundamentada em cima do Artigo 226, § 8º, da Constituição Federal de 1988, onde enfatiza o § 8º do referido artigo que:
“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”
O Estado, portanto, deverá assegurar à assistência a família na pessoa de cada um que a integram, logo, criando-se mecanismos para coibir à violência no âmbito de suas relações.
Portanto, marcou uma imensa conquista jurídica, principalmente as mulheres. Portanto, segundo DAYANE SILVA elucida a origem da Lei nº 11.340/2006, vejamos:
“A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais, firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores.
Foram duas as convenções firmadas pelo Brasil: Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), conhecida como a Lei internacional dos Direitos da mulher e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conhecida como “Convenção de Belém do Pará”.
É possível…
“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”
O Estado, portanto, deverá assegurar à assistência a família na pessoa de cada um que a integram, logo, criando-se mecanismos para coibir à violência no âmbito de suas relações.
Portanto, marcou uma imensa conquista jurídica, principalmente as mulheres. Portanto, segundo DAYANE SILVA elucida a origem da Lei nº 11.340/2006, vejamos:
“A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais, firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores.
Foram duas as convenções firmadas pelo Brasil: Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), conhecida como a Lei internacional dos Direitos da mulher e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conhecida como “Convenção de Belém do Pará”.
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