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ESTUPRO MARITAL: DORMINDO COM O INIMIGO
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“Art. 219. Deflorar mulher virgem, menor de dezessete anos. Penas - de desterro para fora da comarca, em que residir a deflorada, por um a três anos, e de dotar a esta. Seguindo-se o casamento, não terão lugar as penas. Art. 220. Se o que cometer o estupro, tiver em seu poder ou guarda a deflorada. Penas - de desterro para fora da província, em que residir a deflorada, por dois a seis anos, e de dotar esta. Art. 221. Se o estupro for cometido por parente da deflorada em grão, que não admita dispensa para casamento. Penas - de degredo por dois a seis anos para a província mais remota da em que residir a deflorada, e de dotar a esta. Art. 222. Ter copula carnal por meio de violência, ou ameaças, com qualquer mulher honesta. Penas - de prisão por três a doze anos, e de dotar a ofendida. Se a violentada for prostituta. Penas - de prisão por um mês a dois anos. Art. 223. Quando houver simples ofensa pessoal para fim libidinoso, causando dor, ou algum mal corpóreo a alguma mulher, sem que se verifique a copula carnal. Penas - de prisão por um a seis meses, e de multa correspondente á metade do tempo, além das em que incorrer o réu pela ofensa. Art. 224. Seduzir mulher honesta, menor dezessete anos, e ter com ela copulam carnais. Penas: de desterro para fora da comarca, em que residir a…
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