Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
ESTUPRO MARITAL: DORMINDO COM O INIMIGO
319 visualizações
18140 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
“Todavia, entendemos que o marido pode ser autor de estupro contra a própria esposa. O crime de estupro nada mais é do que o delito de constrangimento ilegal (CP, art. 146), mas visando à conjunção carnal, sendo que esta, por si mesma, não é crime autônomo.
Assim, embora a relação sexual voluntária seja lícita ao cônjuge, o constrangimento ilegal empregado para realizar a conjunção carnal à força não constitui exercício regular de direito (CP, art. 23, III, 2aparte), mas, sim, abuso de direito, porquanto a lei civil não autoriza o uso de violência física ou coação moral nas relações sexuais entre os cônjuges. (CELSO DELMANTO, "Exercício e abuso de direito no crime de estupro", in RT 536/257, RDP 28/106 e RDAB 13/105; com posição semelhante, a doutrina mais recente, tanto nacional — João MESTIERI, Do Delito de Estupro, 1982, p. 57; NILO BATISTA, Decisões Criminais Comentadas, 1976, p. 68; DAMÁSIO DE JESUS, Direito Penal — Parte Especial, 1996, v. III, p. 90”
MIRABETE complementa esse posicionamento afirmando que:
“Embora a relação carnal voluntária seja lícita ao cônjuge, é ilícita e criminosa a coação para a prática do ato por ser incompatível com a dignidade da mulher e a respeitabilidade do lar. A evolução dos costumes, que determinou a igualdade de direitos entre o homem e a mulher, justifica essa…
Assim, embora a relação sexual voluntária seja lícita ao cônjuge, o constrangimento ilegal empregado para realizar a conjunção carnal à força não constitui exercício regular de direito (CP, art. 23, III, 2aparte), mas, sim, abuso de direito, porquanto a lei civil não autoriza o uso de violência física ou coação moral nas relações sexuais entre os cônjuges. (CELSO DELMANTO, "Exercício e abuso de direito no crime de estupro", in RT 536/257, RDP 28/106 e RDAB 13/105; com posição semelhante, a doutrina mais recente, tanto nacional — João MESTIERI, Do Delito de Estupro, 1982, p. 57; NILO BATISTA, Decisões Criminais Comentadas, 1976, p. 68; DAMÁSIO DE JESUS, Direito Penal — Parte Especial, 1996, v. III, p. 90”
MIRABETE complementa esse posicionamento afirmando que:
“Embora a relação carnal voluntária seja lícita ao cônjuge, é ilícita e criminosa a coação para a prática do ato por ser incompatível com a dignidade da mulher e a respeitabilidade do lar. A evolução dos costumes, que determinou a igualdade de direitos entre o homem e a mulher, justifica essa…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
