Estudo Sobre Direito das Coisas

Publicado em 22/04/2003


HIPOTECA
Contrato acessório através do qual o devedor com garantia da obrigação por ele assumida oferece um imóvel de sua propriedade (ou de outro), imóvel este, que preferencialmente responderá pela obrigação da dívida (só imóveis).

Penhora — Ato de contrição judicial.

Art. 761 — Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de valerem contra terceiros:

  • O total da dívida, ou sua estimação;
  • O prazo fixado para pagamento;
  • A taxa dos juros, se houver;
  • A coisa dada em garantia, com as suas especificações;
Incisos I, II, III à relativos a dívida;

Inciso IV à relativo a garantia.


PRINCÍPIOS QUE REGEM A HIPOTECA:

Princípio da Especialização — é aquele através do qual deve ser anotado todos os dados que diz respeito a dívida tais como: valor, vencimento, juros, multa, bem como dados que se relacionam com garantia (isto é imóvel). Este princípio tem como objeto visualização a verdadeira situação contratual e patrimonial (das partes credor e devedores);

Princípio da Publicidade — Fazer o registro da hipoteca em cartório;

Pluralidade da Hipoteca — O devedor pode dar o imóvel em hipoteca a vários credores ou ao mesmo credor mais de uma vez;

Credor Primitivo — é o credor que faz o Registro da Hipoteca primeiro

Credor Quirografado — são os credores, que fazem o registro da…

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