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Estado Democrático de Direito
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3.1.1 Constitucionalidade rígida
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A Constituição deve ser rígida, somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares. Deve ser emanada da vontade popular, que, dotada de supremacia, vincule todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre de regras da jurisdição constitucional.
A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação. O que é óbvio, pois, é na lei suprema do Estado que se encontra a estruturação deste e da organização de seus órgãos, é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas;
3.1.2 Democracia
Nos termos da Constituição de 1988 (art. 1º), há de constituir uma democracia representativa e participativa, pluralista, e que seja a garantia geral da vigência e eficácia dos direitos fundamentais.A democracia expressa valores, que são: a maioria, a igualdade e a liberdade.
A maioria democrática assenta-se no fato de que o povo é representado no poder pelos eleitos. O que é questionado, pois, os legisladores eleitos muitas vezes representam interesses de determinado grupo, e não o interesse geral da maioria popular.
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