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Estado Democrático de Direito
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ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
OUTUBRO DE 2001
SALVADOR - BAHIA
1. Introdução
Os princípios influenciam na formação, interpretação e integração dos sistemas de normas, dando coerência geral ao ordenamento jurídico, servindo de base para a hermenêutica. Os Princípios Constitucionais Positivos são aqueles traduzidos em normas da Constituição, inseridos expressamente nos textos, ou que das normas diretamente se deduzem, os não positivados. Os princípios que influenciaram o poder constituinte originário de 1988 são: Republicano, que institui a forma de governo; da Tripartição dos Poderes, o poder é uno, e pertence ao povo, mas para que o Estado atue, se divide em três funções – legislativa, executiva e judiciária; Federativo, o poder se reparte, é dividido no espaço territorial, gerando múltiplas organizações governamentais; e, Estado Democrático de Direito, no qual encontra-se aglutinado os valores da democracia e do Estado de Direito. Este último no qual trataremos a seguir.
A Constituição Brasileira de 1988, nesses treze anos, proporcionou uma experiência bastante significativa no que diz respeito à instalação e à realização de um modelo de Estado. A proposta normativa, constante do preâmbulo, fala em Estado Democrático de Direito, destinado pelo legislador constituinte a assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, igualdade, além das exigências e necessidades de democratização da…
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