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Estabilidade e Aviso Pr?o
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3. 2 Empregado que sofre Acidente de Trabalho
Considerando-se que o tempo de serviço correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do art. 487 da CLT), conclui-se que o acidente de trabalho ocorrido no curso do pré-aviso, com o afastamento compulsório do empregado por mais de 15 dias, concede a este a garantia de emprego.
Logo, no caso de ocorrer que os 15 dias a cargo da empresa recaiam fora da projeção do aviso prévio, não será devida a garantia de emprego, haja vista o contrato de trabalho encontrar-se interrompido e não suspenso (MARTINS, p.431 2009)
Este é também, o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:
Súmula nº 378 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1
Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ…
Considerando-se que o tempo de serviço correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do art. 487 da CLT), conclui-se que o acidente de trabalho ocorrido no curso do pré-aviso, com o afastamento compulsório do empregado por mais de 15 dias, concede a este a garantia de emprego.
Logo, no caso de ocorrer que os 15 dias a cargo da empresa recaiam fora da projeção do aviso prévio, não será devida a garantia de emprego, haja vista o contrato de trabalho encontrar-se interrompido e não suspenso (MARTINS, p.431 2009)
Este é também, o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:
Súmula nº 378 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1
Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ…
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