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2.8.2Dispensa sem justa causa;
O empregador pode rescindir o contrato de trabalho, dispensando o empregado sem justa causa, extinguindo desta forma o contrato de trabalho. Para tanto, deverá pagar os créditos trabalhistas decorrentes da extinção do vinculo empregatício. O empregador tem um direito potestativo de dispensar o empregado, ao qual este não pode se opor, salvo as exceções contidas na lei. Nesse contexto, o empregado terá direito a receber: aviso prévio, 13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e direito ao seguro-desemprego.
Caso o empregado estiver sob o abrigo da garantia de emprego e a despedida for sem justa causa, a dispensa é abusiva, tendo o empregado direito a ser reintegrado no emprego. (MARTINS, p.352,2007)
3FORMAS DE AQUISIÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO
Quanto à ocorrência do fato gerador da garantia de emprego no curso do aviso prévio, pode-se dizer que não é pacífico o entendimento no sentido de ser ou não devido o direito à proteção do emprego, face à inexistência de legislação específica a respeito. Não obstante, há entendimento de que a garantia de emprego adquirida durante o prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho respectivo, eis que uma vez dado o aviso prévio, o contrato de trabalho já está sujeito a termo.
Nesse sentido, há em nosso Ordenamento Jurídico Trabalhista, determinadas situações que merecem uma análise mais detalhada com relação ao assunto, pois possibilitam que o empregado…
O empregador pode rescindir o contrato de trabalho, dispensando o empregado sem justa causa, extinguindo desta forma o contrato de trabalho. Para tanto, deverá pagar os créditos trabalhistas decorrentes da extinção do vinculo empregatício. O empregador tem um direito potestativo de dispensar o empregado, ao qual este não pode se opor, salvo as exceções contidas na lei. Nesse contexto, o empregado terá direito a receber: aviso prévio, 13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e direito ao seguro-desemprego.
Caso o empregado estiver sob o abrigo da garantia de emprego e a despedida for sem justa causa, a dispensa é abusiva, tendo o empregado direito a ser reintegrado no emprego. (MARTINS, p.352,2007)
3FORMAS DE AQUISIÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO
Quanto à ocorrência do fato gerador da garantia de emprego no curso do aviso prévio, pode-se dizer que não é pacífico o entendimento no sentido de ser ou não devido o direito à proteção do emprego, face à inexistência de legislação específica a respeito. Não obstante, há entendimento de que a garantia de emprego adquirida durante o prazo do aviso prévio não impossibilita a rescisão do contrato de trabalho respectivo, eis que uma vez dado o aviso prévio, o contrato de trabalho já está sujeito a termo.
Nesse sentido, há em nosso Ordenamento Jurídico Trabalhista, determinadas situações que merecem uma análise mais detalhada com relação ao assunto, pois possibilitam que o empregado…
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