Estabilidade e Aviso Pr?o

Publicado em 27/08/2010

1.4Figuras da Estabilidade Especial

Atualmente, o sistema jurídico brasileiro contempla os trabalhadores com a chamada estabilidade especial, que é aquela estabilidade que protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir situação que a gerou. A estabilidade especial veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador. Este só poderá despedir o empregado havendo justa causa. Terminada a situação, geradora da proteção em que se achava o empregado, cessa a garantia, cabendo a dispensa mesmo imotivada, que antes era proibida.(MARTINS, P. 400,2008)

1.4.1Do…

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