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É vedada a dispensa de titulares e suplentes dos representantes dos empregados da Comissão de Conciliação Prévia, até um ano após o término do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos do artigo 625-B, parágrafo 1º da CLT.
Arts. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;
II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.
obs.dji.grau.4: Comissão de Conciliação Prévia
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
Esta lei não estabelece em que momento começa essa proibição. Por interpretação analógica à hipótese dos dirigentes sindicais conquanto os membros, em questão, necessariamente não o sejam, a estabilidade deve iniciar-se com o registro da candidatura à eleição, perante os seus organizadores. (NASCIMENTO, p.985, 2009)
1.4.5 O Menor Aprendiz
O menor aprendiz não pode ter seu contrato rescindido antecipadamente, a não ser na ocorrência de uma das causas previstas no artigo 433, da CLT, ou seja, por desempenho deficitário ou inadaptação; por indisciplina grave e…
Arts. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:
I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;
II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;
III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.
obs.dji.grau.4: Comissão de Conciliação Prévia
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
Esta lei não estabelece em que momento começa essa proibição. Por interpretação analógica à hipótese dos dirigentes sindicais conquanto os membros, em questão, necessariamente não o sejam, a estabilidade deve iniciar-se com o registro da candidatura à eleição, perante os seus organizadores. (NASCIMENTO, p.985, 2009)
1.4.5 O Menor Aprendiz
O menor aprendiz não pode ter seu contrato rescindido antecipadamente, a não ser na ocorrência de uma das causas previstas no artigo 433, da CLT, ou seja, por desempenho deficitário ou inadaptação; por indisciplina grave e…
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