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Escrituração Mercantil
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Com vista a certos princípios de fiscalização, as leis tributarias da União, dos Estados e dos Municípios instituem os chamados livros fiscais,sendo que as leis tributarias geralmente os exigem ao lado dos livros comerciais obrigatórios.
Assim sendo,por exemplo,o Decreto n. 3.000 de 26 de marco de 1999(Regulamento do Imposto de Renda), no art.260,exige das pessoas jurídicas ,alem dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos,mais os seguintes a) o livro de Registro de Inventário,das matérias primas,das mercadorias e produtos manufaturados existentes na época do balanço,b)o livro de Registro de Compras os quais devem ser registrados e autenticados pelas Juntas Comerciais,c) a apuração do lucro real (LALUR),d)o registro permanente de estoque para as pessoas jurídicas com atividade de venda de imóveis ,e) a movimentação de combustíveis.O livro de Registro de Compras pode ser substituído pelo livro de Registro de Entradas,modelo 1, que trata o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais.Os livros referidos nas letras a),b), e d) poderão ter modelos próprios da empresa ou ter livros exigidos por outras leis fiscais ou substitui-los por fichas numeradas.
Os livros de escrituração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),tributo da competência da União, e os Impostos de Circulação de Mercadorias (ICM),da competência dos Estados ,são atualmente exigidos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Economico Fiscais,convenio firmado entre o Ministério da Fazenda e os Secretarios da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal,em 15 de dezembro de 1970,com o objetivo de obtenção e troca de informacoes de natureza econômica e fiscal entre os…
Assim sendo,por exemplo,o Decreto n. 3.000 de 26 de marco de 1999(Regulamento do Imposto de Renda), no art.260,exige das pessoas jurídicas ,alem dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos,mais os seguintes a) o livro de Registro de Inventário,das matérias primas,das mercadorias e produtos manufaturados existentes na época do balanço,b)o livro de Registro de Compras os quais devem ser registrados e autenticados pelas Juntas Comerciais,c) a apuração do lucro real (LALUR),d)o registro permanente de estoque para as pessoas jurídicas com atividade de venda de imóveis ,e) a movimentação de combustíveis.O livro de Registro de Compras pode ser substituído pelo livro de Registro de Entradas,modelo 1, que trata o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais.Os livros referidos nas letras a),b), e d) poderão ter modelos próprios da empresa ou ter livros exigidos por outras leis fiscais ou substitui-los por fichas numeradas.
Os livros de escrituração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),tributo da competência da União, e os Impostos de Circulação de Mercadorias (ICM),da competência dos Estados ,são atualmente exigidos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Economico Fiscais,convenio firmado entre o Ministério da Fazenda e os Secretarios da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal,em 15 de dezembro de 1970,com o objetivo de obtenção e troca de informacoes de natureza econômica e fiscal entre os…
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