Escrituração Mercantil

Publicado em 22/04/2003

Escrituração Mercantil  


Introdução

O presente trabalho versara,de uma forma breve, a respeito da Escrituração Mercantil,Direitos e Prerrogativas dos Comerciantes,Registro do Comércio e Registros Fiscais.

É de grande valia o estudo deste tema para o acadêmico de Direito,uma vez que conhecer os princípios que norteiam a Escrituração Mercantil e Fiscal,tema central desta atividade,proporcionara ,ao futuro operador do Direito, um embasamento teórico fundamental para a assistência jurídica que o mesmo poderá oferecer aos comerciantes individuais e às sociedades comerciais. Já declarava a comissão redatora do Código Napoleônico de 1807: "a consciência do comerciante esta escrita dos seus livros,neles e que o comerciante registra todas as suas ações ,são para ele uma espécie de garantia.E pelos livros que ele conhece o resultado de seus trabalhos,quando recorre a autoridade do magistrado ,é a sua consciência que ele se dirige,e aos seus livros que se reporta"


1. Escrituração Fiscal

1.1 Livros obrigatorios e auxiliares

1.1.1 Livros Obrigatórios

Revogado o Copiador de Cartas como livro obrigatorio,por força da lei n. 486 de 1969,continua sendo obrigatório o Diário .Este último leva este nome porque nele devem ser lançados ,diariamente,ou reproduzidos,os atos ou operações da atividade mercantil ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante.

No Diário também será lançado um resumo do…

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