Embargos Infringentes

Publicado em 07/06/2006

c. dada a nova redação do art. 530, somente caberá embargos quando o julgamento da apelação tiver resultado na reforma da sentença ou no caso de procedência da rescisória;

d.  só terá seguimento o recurso quando não contrariar a súmula ou a orientação dominante do tribunal ou de tribunal superior.

Quanto ao primeiro antecedente necessário, discutia-se a ampliação da dicção do art. 530, CPC. Além da apelação e da ação rescisória, admitiam-se embargos infringentes na remessa oficial (art. 475). Não era pacífica a matéria (v. Marcos Afonso Borges, Recursos Cíveis, Goiânia, 1996, pag. 50), mas a orientação que se esboçava como predominante era a ampliativa, que considerava a equivalência nos acórdãos em apelação e no antigo recurso de ofício. Em ambos os casos o tribunal reaprecia a sentença. Ao particular, que vencera no primeiro grau e é vencido por maioria de votos da turma julgadora, não seria justo negar a oportunidade de embargar o acórdão, tanto como o faria se a entidade pública houvesse recorrido, e a esta, caso um dos votos na apreciação da remessa se incline pela reforma da sentença, deve ser outorgada a mesma chance que teria na apelação, por se tratar, materialmente, da mesma situação. Agora, a lei estreita a via recursal e se refere a reforma da sentença em grau de apelação. Resta claro, portanto, que, se, no mero reexame obrigatório, o tribunal reformar a sentença, por maioria, não haverá lugar para embargos infringentes, pois o julgamento não se dará em grau de apelação. Os tribunais…

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