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Embargos Infringentes
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Embargos Infringentes
Os embargos infringentes permitem à parte, ou ao Ministério Público, valer-se da existência de voto vencido, quando do julgamento da apelação ou da ação rescisória, para atacar o acórdão, fazendo com que seja reapreciado, nos pontos em que houve divergência, pelo grupo de turmas ou por outro órgão colegiado de mais larga ou igual composição, conforme previsto no regimento do tribunal, e, dentro da nova moldura estabelecida pela Lei 10.352/2001, desde que a decisão tenha implicado em reforma do ato judicial originário.
1. Pressupostos específicos
São pressupostos específicos desse recurso:
a. que se ataque acórdão proferido em apelação ou em ação rescisória,b. que o acórdão recorrido indique divergência nos votos que conformaram a vontade do órgão julgador, ou, em outras palavras, que a decisão não tenha sido unânime, e, sim, por maioria, quer quanto às preliminares, quer quanto ao mérito, e
c. dada a nova redação do art. 530, somente caberá embargos quando o julgamento da apelação tiver resultado na reforma da sentença ou no caso de procedência da rescisória;
d. só terá seguimento o recurso quando não contrariar a súmula ou a orientação dominante do tribunal ou de tribunal superior.
Quanto ao primeiro antecedente necessário, discutia-se a ampliação da dicção do art. 530, CPC. Além da apelação e da ação rescisória, admitiam-se embargos infringentes na remessa oficial…
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