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Elementos Essenciais e Acidentes do Negócio Jurídico
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Não basta que esta queira praticar o fato, pois é mister ainda a existência de certas circunstâncias que viabilizam a concretização do evento. Exemplos: dar-te-ei cem mil reais no dia em que eu puder viajar para o Japão. Anote-se que essa viagem para o Japão depende de tempo e dinheiro, não estando, pois ao arbítrio exclusivo da pessoa. Essas condições meramente potestativas são lícitas, de modo que o negócio jurídico é válido. A condição meramente ou simplesmente potestativa é rara. Consideram-na simples hipótese acadêmica.
Condições ilícitas são as ilegais e imorais, isto é, as que contrariam a lei, a ordem pública e os bons costumes. Também são consideradas ilícitas as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes, conforme art., 122, 2ª parte, do Código Civil. São…
3.1.2.5. Condições mistas:
Depende da vontade de uma das partes e de um fato casual ou da vontade de uma das partes juntamente com a vontade de uma terceira pessoa. Exemplo: dar-te-ei mil reais se caminhares na chuva que cairá amanhã. Outro exemplo: dar-te-ei cem mil reais se casares com Maria. As condições casuais também são válidas.3.1.2.6. Condições lícitas e ilícitas:
Condições lícitas são as que não contrariam a lei, a ordem publica e os bons costumes.Condições ilícitas são as ilegais e imorais, isto é, as que contrariam a lei, a ordem pública e os bons costumes. Também são consideradas ilícitas as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes, conforme art., 122, 2ª parte, do Código Civil. São…
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