Elementos Essenciais e Acidentes do Negócio Jurídico

Publicado em 22/05/2006

NEGÓCIO JURÍDICO

MARÇO DE 2006


1. FORMA DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Negócio jurídico requer para sua validade "agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei".

(CC, art. 104, I, II e III)

A forma , como o próprio nome diz, é o meio pelo qual se concretiza a manifestação da vontade nos negócios jurídicos, para que possam produzir efeitos jurídicos. "É o conjunto de solenidades, que se devem observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica". Clóvis Beviláqua.

A sistemática de nosso Código Civil inspira-se pelo princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a norma jurídica explicitamente o exigir. É o que dispõe o art. 107 do Código Civil: "A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Logo, não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei. Não há outra sanção a não ser a nulidade, pois pelo art. 166, IV do Código Civil é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e quando preterir alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade (CC, art. 166, V). Seguindo a mesma orientação estatui o Código de Processo Civil no art. 366 que, "quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por…

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