Elementos e Principios do Direito Contratual

Publicado em 22/04/2003

  • Traduzem a expressão da autonomia da vontade;
  • Existência facultativa. O ordenamento jurídico não os considera obrigatórios;
  • Depende da relação negocial. São estranhos à relação negocial;
  • Sem autonomia;
  • Não dizem respeito à validade do negocio;
  • Incidem sobre a eficácia;
  • Não integram a estrutura do negocio

As determinações acessórias da vontade, incorporadas à outra, que é principal, suscetíveis de modificar os efeitos jurídicos do negócio, são: Condição, Termo, Modo ou Encargo, estarei especificando cada um deles nos itens que se seguem.

2.1 - CONDIÇÃO

O Novo Código Civil define como condição no seu artigo 121, nestes termos:

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto..

Condição é, portanto, um negócio condicional quando sua eficácia depende de um acontecimento futuro e incerto.

A condição não afeta a existência do negócio, mas apenas sua eficácia.

José Augusto César afirma: "Num negócio condicionado o que depende da condição não é a vontade do agente, é o efeito jurídico do ato".

Para a configuração da condição é necessária a ocorr6encia de requisitos essenciais:

Aceitação voluntária – por ser declaração…

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