Elementos e Principios do Direito Contratual

Os princípios jurídicos do direito contratual remontam aos tempos áureos do liberalismo individualista do século XIX. Sua maior expressão foi o Código Civil francês de 1804, de inspiração napoleônica. De lá para cá pouca mudança substancial houve. Exceto pela influência fundamental do chamado dirigismo contratual, que restringiu a autonomia da vontade dos contratantes a partir da edição de normas legislativas estabelecendo condições contratuais mínimas, os princípios jurídicos do regime contratual ostentam, ainda hoje, suas bases em três pilares fundamentais. São eles: a) a autonomia da vontade; b) a supremacia da ordem pública; c) obrigatoriedade das convenções ou "pacta sunt servanda".

A liberdade contratual, pois, é, ainda, a viga-mestra do direito contratual. Os fatores de ordem pública é que podem, em maior ou menor escala, interferir na autonomia da vontade, a bem do interesse superior da coletividade. Nesse sentido o magistério de ARNOLDO WALD, apertis verbis:

"Em tese, a liberdade contratual só sofre restrições em virtude da ordem pública, que representa a projeção do interesse social nas relações interindividuais. O ius cogens, o direito imperativo defende os bons costumes e a estrutura social, econômica e política da comunidade. Em determinada fase, a ingerência da ordem pública em relação aos contratos se fazia sentir pelo combate à usura, proibindo as leis medievais as diversas formas de agiotagem".

Outros princípios, entretanto, agregaram-se ao direito contratual, por imposição dos tempos e conseqüente evolução das relações…