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Eficácia da Lei Penal
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O art. 2o, caput, do CP: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória".
Quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado ilícito penal ocorre a chamada abolitio criminis.
Neste caso ocorre a retroatividade da lei mais benigna, mais perfeita que a anterior. Se for determinado que uma nova lei não considera como crimes o adultério, o aborto, a sedução, seus autores não poderão ser responsabilizados penalmente mesmo que os tenham praticado durante a vigência da lei atual.
Acarretará na extinção da punibilidade prevista no art.107,III, do CP. Pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os reflexos penais, mas não desobriga os atos civis. Nesta parte, torna certa a indenização do dano causado pelo crime (art.91,inc.I, do CP). Se o fato não é criminal, mas um ilícito civil isto obriga à reparação do dano. Art.2o, caput, do CP, não tendo efeitos civis ou processuais civis.
4. Novatio legis
Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso - é a oração do inc.III do art.107.
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